Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir. Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autoriza...
2013
CESPE / CEBRASPE
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório