O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as remunerações correspondentes aos dois cargos, cumulativamente (de servidor público e mandato eletivo).

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

deverá se afastar do cargo de servidor público a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo eletivo.

deverá se afastar, trinta dias antes das eleições, do seu cargo de servidor público.