O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.