Com base no Título III, Capítulo VII da Constituição Federal do Brasil (1988), não é permitido ao servidor público:

desconhecer que a função pública passou a ser considerada um exercício profissional, e, desta forma, tornou-se parte integrada de sua vida particular.

exercer seu direito à livre associação sindical, tal como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

aplicar os princípios da impessoalidade, legalidade e publicidade, para realizar o atendimento com rapidez, perfeição e rendimento eficaz.

alegar que incorreu em erro por não saber discernir o que é legal ou ilegal, justo ou injusto, honesto ou desonesto.