Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários. Apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às d...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.
Apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas.