O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece um rol de direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse d...

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença a ser expedida por autoridade competente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.