Uma autoridade competente na área de educação de um município teve comprovada a sua negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório. Nesse cas...

Uma autoridade competente na área de educação de um município teve comprovada a sua negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório. Nesse caso, de acordo com a Lei no 9.394/1996, e suas alterações, poderá ocorrer a imputação dessa autoridade por crime