Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos ór...

125987|Direito Administrativo|médio

2016

FUNDATEC

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:

A
Estiverem sub judice do Poder Público.
B
Existir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.
C
Identificadas irregularidades nas contas públicas.
D
Determinado pelo Supremo Tribunal de Contas.
E
No desempenho de função administrativa.

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