Em cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...

Às determinações do Poder Legislativo.

Aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao Poder Supremo da União.

Aos princípios da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicação e ineficiência.

Ao previsto pelo Poder Judiciário e Federal da autarquia pública.