Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações básicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e garantia oferecidas.

ser processadas através de sistema de registro de preços mínimos.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as oscilações do mercado, visando rapidez e economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e empresas do setor privado.