O Artigo 17, da Lei nº 8.159/1991, define que a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, e...

125869|Direito Administrativo|médio

2016

CEPS-UFPA

O Artigo 17, da Lei nº 8.159/1991, define que a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. No parágrafo 4, do Artigo 17, fica estabelecido que são Arquivos Municipais o arquivo

A
do Poder Executivo e o do Poder Legislativo.
B
do Poder Executivo e o do Poder Judiciário.
C
do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário.
D
do Poder Executivo, e do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário.
E
organizado de acordo com as definições contidas na estrutura administrativa dos municípios.

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