No parágrafo 3º do Artigo 8º, da Lei nº 8.159/1991, consideram-se os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser defin...

No parágrafo 3º do Artigo 8º, da Lei nº 8.159/1991, consideram-se os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados como documentos públicos