Otaviano Bom de Prosa, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na cidade de Alfenas, foi aprovado em concurso público para o cargo de Ad...

125845|Direito Administrativo|médio

2016

UNIFAL

Otaviano Bom de Prosa, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na cidade de Alfenas, foi aprovado em concurso público para o cargo de Administrador na Universidade Federal de Alfenas-MG em abril de 2006, onde continua a exercer suas funções até os dias de hoje. Como é um articulador político e muito atuante no partido político ao qual é filiado, Otaviano foi procurado pelas lideranças do partido para que concorra a um cargo eletivo nas eleições de 2016.

Posto isso, caso o senhor Otaviano seja eleito para o cargo que venha a concorrer, está em desacordo com o artigo 38, da Constituição Federal, a afirmação de que:

A
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
B
Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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