A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade...

125702|Direito Administrativo

2016

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 37

A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:

A
interesse particular.
B
equivalência de vencimentos.
C
manutenção da essência das atribuições do cargo.
D
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.