Leia o texto abaixo: O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da ...

125291|Direito Administrativo|médio

2017

UFMT

Leia o texto abaixo:

O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz, se não se previssem meios de fazê- lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas de controle. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).

Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:

A
O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.
B
No regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.
C
Os sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
D
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

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