Segundo a Lei nº 8.666/1993, é vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação, dos seguintes serviços:

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Publicidade e divulgação.

Patrocínio ou defesa de causas judiciais.