A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública di...

125197Desatualizada|Direito Administrativo|médio

2022

UFRPE

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

A
eventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.
B
situações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.
C
compras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.
D
material escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.
E
mudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar

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