O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses ...

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.