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Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e c...


125132|Finanças|médio

Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a

  • A

    Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • B

    Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • C

    Lei Orçamentária Anual.

  • D

    Lei Orçamentária Municipal.

    Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei...