Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo ...

Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outra s, os parlamentares aprovaram a