Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabelecidos...

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades delegadas.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atuação de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé dos servidores.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.