De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens. I O vencimento do cargo efeti...

124963|Direito Administrativo

2016

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 47
Regime jurídico dos servidores públicos, art. 49
Regime jurídico dos servidores públicos, art. 40º - 41º
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 40
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 41

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.

I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.

III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Das afirmativas, estão corretas

A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e III.