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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir. I O auxí...


124960|Direito Administrativo|médio

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.

I O auxílio-reclusão e a licença por motivo de doença em pessoa da família são benefícios previstos no plano de seguridade social do servidor.

II Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas pensões.

III Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

IV Um servidor acometido por esclerose múltipla, devidamente constatada por perícia oficial, será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais.

Das afirmativas, estão corretas

  • A

    II e IV.

  • B

    I e III.

  • C

    II e III.

  • D

    I e IV.

    Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico...