Uma pessoa ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública federal direta, autárqu...

Uma pessoa ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública federal direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social previstos na Lei nº 8.112/90, com exceção da