O plano de seguridade social do servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece normas referentes a diversos benefícios. Nos termos da referida lei, são be...

companheiros ou companheiras que comprovem união estável como entidade familiar.

filhos menores de vinte e quatro anos.

pai e mãe, mesmo que não dependam economicamente do servidor.

filhos inválidos até vinte e um anos de idade.