O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre esses r...

idade mínima de dezoito anos e nacionalidade brasileira ou estrangeira.

nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos.

quitação com as obrigações militares ou eleitorais e gozo dos direitos trabalhistas.

gozo dos direitos políticos e aptidão física e mental.