Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligên...


124789|Direito Administrativo|médio

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

  • A

    indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  • B

    informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.

  • C

    obrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.

  • D

    informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.

  • E

    orientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.