Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei...

Ao determinar que, na Administração Pública, as “compras, sempre que possível, deverão (...) ser processadas através de sistema de registro de preços”; a Lei Federal nº 8.666/93, especialmente, visa atender ao princípio constitucional da: