Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2° ...


124664Questão anuladaAnulada|Administração Pública|médio

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  • A

    oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, desde que seja elevado.

  • B

    prejudicar ou causar risco a planos ou operações das Forças Armadas, apenas quando considerados estratégicos.

  • C

    prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

  • D

    prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais

  • E

    comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações exclusivamente na área penal ou tributária