A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da p...

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para