Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandat...

124313|Direito Administrativo

2019

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11

Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base no exposto, marque a opção que NÃO se caracteriza como ato de improbidade administrativa:

A
Negar publicidade aos atos oficiais.
B
Deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
E
Dar cumprimento à exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.