A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz...

124283|Direito Administrativo

2019

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 5º

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz os requisitos básicos para investidura em cargo público. Observando o mencionado artigo, podemos dizer que está INCORRETO afirmar que:

A
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para investidura em cargo público.
B
A quitação com as obrigações militares é requisito para investidura em cargo público.
C
A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para investidura em cargo público.
D
O gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público.
E
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.