A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações pú...
2019
UFPel-CES
A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,