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O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do ar...


124253|Direito Administrativo|médio

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

  • A

    telegrama.

  • B

    publicação oficial.

  • C

    mídia digital.

  • D

    ciência no processo.

  • E

    via postal com aviso de recebimento.