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Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:


124221|Direito Administrativo|médio

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A

    a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

  • B

    não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

  • C

    em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • D

    não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

  • E

    os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.