De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,...

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

seu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.

é vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.