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Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:


123933|Administração Pública|médio

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:

  • A

    Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.

  • B

    Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.

  • C

    Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.

  • D

    Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.

  • E

    A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.