Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

solidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.

subsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.

subsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.