No âmbito da descentralização do processo educativo, a Lei n.º 9.394/96 representa um avanço ao dar certa autonomia às instituições de educação no geral, fle...

aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços em geral, de acordo com recursos próprios, sem anuência do respectivo poder mantenedor.

propor seu quadro de pessoal docente, técnico administrativo, assim como um plano de cargos e salários, desde que sejam atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

elaborar o regulamento do seu quadro de pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes.

efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.