A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se ...

123680|Administração Pública|médio

2017

UFMT

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

A
dos Estados e União, apenas.
B
do Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.
C
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
do Estado de Mato Grosso, apenas.

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