A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que, na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano ...

A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que, na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, tem, no mínimo, o seguinte número de dias de trabalho acadêmico efetivo: