A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária....

123474|Direito Administrativo|médio

2021

UFMG

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.

A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:

A
Nas edições de atos de auditoria por órgãos federais.
B
Na elaboração de sentenças da polícia administrativa.
C
No caso de competência exclusiva, definida em lei.
D
Nas decisões administrativas sobre mandado de injunção.

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