Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decis...
2016
UFMG
Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, é de