O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), documento histórico do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), apresentou a...

123280|Administração Pública|médio

2022

UFMA

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), documento histórico do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), apresentou a seguinte proposição sobre a reforma do estado brasileiro: “A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento” (Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, 1995, página 17). Assinale a alternativa correta sobre os efeitos da reforma de estado baseada no PDRAE no Estado brasileiro.

A
Adotou como norma a publicização das atividades do Núcleo Estratégico do Estado.
B
O setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado, área até então de atuação exclusiva da União, foi privatizada com a Emenda Constitucional nº. 19 de 1998, sendo a Telebrás um exemplo.
C
A reforma proporcionou a associação das formas de gestão burocrática e gerencial nas atividades do Núcleo Estratégico do Estado.
D
Incluiu a possibilidade de Organizações Sociais atuarem em Atividades Exclusivas do Estado.
E
Os Serviços Não-Exclusivos de estado passaram a ter maior flexibilidade para atuação com o mercado, como a criação de regimes jurídicos próprios para a força de trabalho.

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