A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e est...

à transparência do comportamento administrativo.

ao elemento ético da conduta do servidor.

à imparcialidade da prática do agente público.

ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite.