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Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:


122790|Direito Constitucional|médio

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A

    o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.

  • B

    a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  • C

    poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.

  • D

    os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.

  • E

    as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

    Acerca das disposições constitucionais sobre Administraçã...