A Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinadas classes de servidores, EXCETO aos:

que exercem atividades de risco.

portadores de deficiência.

professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

juízes.

servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.