Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir por advogado em todos os processos administrativos em que participar.

não agir de modo temerário

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.