De acordo com a legislação em vigor, é permitido ao servidor público

recusar fé a documentos públicos.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

exercer o comércio, sem exceções.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.