O processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições da Lei...
2016
COMPERVE - UFRN
O processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, essa fase compreende